ITBI: quando é cobrado e quando vale questionar o valor

O ITBI é o imposto municipal cobrado na transmissão de imóveis entre pessoas vivas, como na compra e venda. Sem o pagamento, a escritura não é lavrada e o registro não é feito.

Sobre qual valor o ITBI é calculado

Em 2022, o Superior Tribunal de Justiça definiu que a base de cálculo do ITBI é o valor da transação declarado pelo contribuinte, que se presume compatível com o valor de mercado. O município pode discordar, mas precisa instaurar um procedimento próprio para isso, e não pode adotar previamente um valor de referência fixado por ele.

Quando vale questionar

• Quando a prefeitura cobra sobre um “valor venal de referência” maior que o preço real;
• Quando há dúvida sobre isenções ou imunidades, como na integralização de capital em empresas;
• Quando o imposto foi pago a maior em negócios anteriores.

Cada caso exige análise do negócio e da legislação municipal. A impugnação pode ser feita administrativamente, na própria prefeitura.